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Consignação em Pagamento de Tributo

Autor: Valterlei da Costa

"Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais"

Autor: Vivian da Costa e Eroulths Cortiano Junior

Jubileu da "Teoria da Norma Tributária" de Paulo de Barros de Carvalho

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O Ajuste a Valor Justo Segundo um Tributarista

Autor: Valterlei da Costa

Norma de competência tributária

Autor: Valterlei da Costa

O atomismo lógico como modelo para uma teoria do direito

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Uma concepção teórica sobre a extrafiscalidade aplicada ao imposto seletivo

Autor: Valterlei da Costa

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